Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo territorialmente competente.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

Algarve

CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Competente para os contratos celebrados no distrito de Faro, incluindo as lojas Pedras de Vilamoura e Portimão.
Website: www.consumoalgarve.pt
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Telefone: +351 289 823 135

Lisboa

CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Porto

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website: www.cicap.pt

Região de Coimbra

CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

Website: www.cacrc.pt

Ave, Tâmega e Sousa

TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Website: www.triave.pt

Braga e Viana do Castelo

CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Website: www.ciab.pt

Açores

CIMARA — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região
Autónoma dos Açores
Website: www.ocimara.pt

Madeira

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Website: www.madeira.gov.pt/cacc

Restantes regiões de Portugal

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
O CNIACC possui competência nacional supletiva, atuando nas áreas geográficas não abrangidas por outro centro de arbitragem de consumo.
Website: www.cniacc.pt

A entidade competente deve ser determinada de acordo com a área geográfica aplicável ao
contrato ou à compra efetuada.

Para consultar a lista atualizada das entidades reconhecidas, aceda ao Portal do Consumidor.